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Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000048

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

2006 – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

44 – 0037065-10.2016.4.02.5001 (2016.50.01.037065-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU LOUREIRO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ES005868 – LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE, ES010077 – RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES016617 – DIEGO GOMES DUMMER, ES006282E – DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA, ES012722 – CAROLINE WEBER SANTOS, ES025101 – RACHEL FREIXO, ES020251 –RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. SENTENÇA TIPO: A – Fundamentação individualizada REGISTRO NR. 000690/2017 Custas para Recurso -Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 0037065-10.2016.4.02.5001 (2016.50.01.037065-4) / MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/T RIBUTÁRIO / CLASSE 2006 / 1ª VARA FEDERAL CÍVEL IMPETRANTE: AMADEU LOUREIRO LOPES E OUTROS

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

A – Fundamentação individualizada

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por AMADEU LOUREIRO LOPES, ANTÕNIO CARVALHO PEIXOTO, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, AUGUSTO KOHLS FILHO, GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS E WALACE ROZETTI, contra ato apontado coator do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA– ES, partes devidamente qualificadas nos autos, através do qual pugna, em síntese, pelo reconhecimento de seus direitos líquidos e certo de não sofrerem o arrolamento de seus bens e direitos em decorrência dos créditos tributários constituídos nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 15586-720.576/2015-15, determinando a anulação dos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos então lavrados.

Os impetrantes alegam, em síntese, na inicial, o que se segue:

Que a IGREJA CRISTÃ MARANATA (CNPJ nº 27.056.910/0001-42) passou por uma ação fiscal deflagrada com base no MPF nº 07.2.01.00-2014-00074-1, por solicitação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através do Ofício OF/GAECO/Nº 169/2015, que encaminhou cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal nº 005/2012, então em trâmite na Vara de Inquéritos Criminais da Comarca de Vitória;

Que Os créditos tributários constituídos deram origem ao Processo Administrativo Fiscal nº 15586720.576/2015-15 e a autuação chegou ao vultoso valor de R$ 37.594.820,11 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais e onze centavos);

Que os créditos tributários constituídos deram origem ao Processo Administrativo Fiscal nº 15586720.576/2015-15 e a autuação chegou ao vultoso valor de R$ 37.594.820,11 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais e onze centavos);

Que foram cientificados da lavratura de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em decorrência da constituição dos referidos créditos tributários (Doc. 04), sem que, todavia, fosse levado em consideração que, uma vez somados os bens e direitos de todos os sujeitos passivos, principalmente os do contribuinte (a IGREJA CRISTÃ MARANATA), não se cumpre um dos requisitos para se proceder ao arrolamento, qual seja, a exigência de que a soma dos créditos tributários ultrapasse 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido de todos eles;

Que apresentaram recurso administrativo, por meio do qual requereram a anulação dos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos lavrados, sob o fundamento de que o arrolamento não teria cabimento, uma vez que o patrimônio conhecido da IGREJA CRISTÃ MARANATA supera, em muito, o valor dos créditos tributários que ainda estão em fase de constituição, cujo somatório não ultrapassa 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido;

Que os recursos, todavia, foram indeferidos, com a alegação de que embora o art. 2º, caput, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN/RFB nº 1.565/15, estabeleça que devem ser somados os bens e direitos de todos os sujeitos passivos para fins de se apurar se os créditos tributários ultrapassam 30% (trinta por cento), como requisito para se proceder ao arrolamento, o seu § 2º determina que “no caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados no caput;

Que a legislação estatui dois requisitos para que se faça o arrolamento, quais sejam, o valor da dívida tributária deve ser superior [i] a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido; e [ii] a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

Que tais disposições inovam, em flagrante violação ao princípio da legalidade, o quanto disposto no art. 64, caput, da Lei nº 9.532/97, ao determinar que seja considerado individualmente o limite de 30% do patrimônio conhecido de cada sujeito passivo, em confronto com a soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade, para que seja determinado o arrolamento de seus bens e direitos;

Que quanto à relação entre o valor da dívida e o patrimônio conhecido, somente a IGREJA CRISTÃ MARANATA, autuada na condição de contribuinte nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 15586720.576/2015-15, tem patrimônio conhecido que supera, em muito, o valor dos créditos tributários que ainda estão em fase de constituição, cujo somatório não ultrapassa 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.

Com a inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 12/217. Guia de recolhimento de custas à fl. 223.

Decisão de fls. 226/228 postergando a análise do pedido de liminar e determinando a intimação da parte impetrante para emendar a inicial indicando corretamente o valor da causa.

Às fls. 233/245 a autoridade impetrada apresentou informações, acompanhada dos documentos de fls. 246/253 alegando, em resumo:

Que conforme temos de arrolamento de bens e direitos, foi constatado que a soma dos créditos tributários de responsabilidade dos sujeitos passivos ultrapassava R$ 2.000.000,00 e, concomitantemente, 30% do patrimônio conhecido;

Os termos de arrolamento de bens e direitos, que deram origem a presente discussão, foram formalizados em 2016, com base nos arts. 64 e 64-A da Lei 9.532 de 10 de dezembro de 1997 e no art. 2º da IN RFB nº 1.565 de 11/05/2015;

Que os arts. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 dispõem sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos do sujeito passivo, pessoa jurídica ou física, quando o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a 30% do seu patrimônio conhecido. Realizado o procedimento, o termo de arrolamento é encaminhado aos competentes registros imobiliários, órgão ou entidades e cartórios de títulos e documentos e registros especiais para necessária averbação;

Que a IN RFB nº 1.565 de 2015, determina em seu art. 2º que o arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário deverá ser efetuada sempre que a soma do crédito tributário lançado exceder a trinta por cento do patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 2.000.000,00;

Que na hipótese de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente;

Que na ocasião do lançamento do crédito tributário objeto do processo administrativo do auto de infração nº 15586.720.576/2015-15 foi observado que soma do valor do valor deste crédito tributário com os valores dos demais créditos tributários de responsabilidade dos sujeitos passivos administrativos pela SRF, excedia, simultaneamente e individualmente, a 30% do patrimônio conhecido de cada um dos impetrantes, e R$ 2.000.000,00;

Que o arrolamento é medida de acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária, não se tratando de infração ou penalidade aplicada aos contribuintes. Também não se trata de medida de privação de bens;

Que o intuito dessa providência se resume a monitorar o patrimônio do contribuinte que, no futuro, em havendo necessidade, seria suscetível de ser indicado como garantia do crédito tributário sob sua responsabilidade;

Que o caput do art. 64 da Lei 9.532/97 por si só já confere legalidade necessária ao arrolamento exigido pela RFB em face dos impetrantes, porquanto figuram na relação jurídica tributária como responsáveis solidários e, por conseguinte, como sujeitos passivos da obrigação principal;

Que no caso de haver créditos tributários sob a responsabilidade de mais de um sujeito passivo, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites previstos na legislação;

Que o crédito do processo nº 15586-720.576/2015-15 superou com folga o limite de R$ 2.000.000,00 a partir do qual a lei prevê o arrolamento dos bens, no caso concreto, o crédito ainda superou 30% do patrimônio conhecido das pessoas físicas, considerando individualmente (a responsabilidade é solidária, sem benefício de ordem). Deste modo, estavam presentes as condições para o arrolamento dos bens;

Considerando que o aludido débito ultrapassa os dois milhões de reais e excedia 30% do patrimônio de cada um dos impetrantes, lavraram-se os termos de arrolamento de bens e direitos em face deles, com base na legislação de regência;

Que não há excesso nos arrolamentos dos bens e direitos, que foram efetuados nos termos e limites previstos na legislação que trata da matéria;

Que o cancelamento do arrolamento somente é cabível no âmbito da RFB ou da PGFN respectivamente, se constatada a liquidação do c rédito antes do seu encaminhamento para inscrição em Divida Ativa da União ou se constatada a liquidação ou garantia do crédito depois do encaminhamento para inscrição e, como se pode observar, os arrolamentos em questão não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cancelamento, previstas nas normas vigentes, o que evidencia a carência de embasamento legal para o deferimento do pleito dos impetrantes.

A parte impetrante emendou a inicial às fls. 257/258 adequando o valor da causa.

Guia de custas complementares à fl. 259.

À fl. 262 a União Federal requereu o ingresso no feito.

O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 264 afirmando não haver neste processo nenhum interesse individual ou coletivo apto a ensejar a sua intervenção, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inc. XXII, da Recomendação nº. 16/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

1 – MÉRITO

Conforme relatado, pugnam os impetrantes pelo reconhecimento de seus direitos líquidos e certos de não sofrerem o arrolamento de seus bens e direitos em decorrência dos créditos tributários constituídos nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 15586-720.576/2015-15, determinando a anulação dos Termos de Arrolamento de Bens e Direitos então lavrados.

O arrolamento de bens questionado na presente ação está previsto na Lei 9.532, de 10 de novembro de 1997, que assim dispõe em seu artigo 64 e seguintes. Vejamos:

Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

  • 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
  • 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.
  • 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
  • 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
  • 5º O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:

I – no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;

II – nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;

III – no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.

  • 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento.
  • 7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Vide Decreto nº 7.573, de 2011)
  • 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato o registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
  • 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.
  • 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
  • 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
  • 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2o do art. 64-A. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

  • 1o O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
  • 2o Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

A IN SRF n° 1.565, de 11 de maio de 2015 e que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal, assim dispõe:

Art. 2º O arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 1º deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a:

I – 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido; e

II – R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

  • 1º Não serão computados na soma dos créditos tributários os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).
  • 2º No caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados no caput.
  • 3º Na situação prevista no § 2º, o somatório dos valores de todos os bens e direitos arrolados dos sujeitos passivos está limitado ao montante do crédito tributário, e a parcela em que há responsabilidade será computada uma única vez.
  • 4º Nas hipóteses de responsabilidade subsidiária ou por dependência, previstas no inciso II do art. 133 e no art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), somente serão arrolados os bens e direitos dos responsáveis se o patrimônio do contribuinte não for suficiente para satisfação do crédito tributário.

Na hipótese dos autos, o valor da dívida consolidada através do processo administrativo nº 15586720.576/2015-15 totaliza, segundo os próprios impetrantes, a quantia de R$ 37.594.820,11, portanto, superior ao limite de R$2.000.000,00 estabelecido pela supracitada Instrução Normativa e, no momento, o crédito tributário apurado no citado processo administrativo n° 15586-720.576/2015-15 se encontra com a sua exigibilidade suspensa em razão da impugnação administrativa apresentada.

Neste contexto, é importante destacar inicialmente que pelo que se depreende da leitura dos parágrafos 3° e 4° do art. 64 da Lei 9.532/97, a finalidade do arrolamento de bens é acautelatória, a despeito de não representar efetivo gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas sim meio de resguardar a Fazenda contra interesses concorrentes de terceiros, quanto à satisfação de seus créditos. Permite, assim, conferir maior garantia aos créditos tributários de que a União Federal seja titular, facilitando eventual excussão de bens para fins de satisfação do débito fiscal.

A medida produzirá efeitos até a liquidação do débito (§ 8º do art. 64 da Lei 9.532/97), com a extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), permanecendo como medida acautelatória para o fim de resguardar a Fazenda.

O arrolamento apenas se destina a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. O sujeito passivo se mantém no pleno gozo dos atributos da propriedade, mormente levando-se em conta que os bens arrolados podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da Fazenda Pública.

Assim, ao contrário do procedimento cautelar fiscal previsto na Lei nº 8.397/92, o arrolamento não enseja restrição à livre disponibilidade do patrimônio, porquanto não impede o uso, gozo, alienação ou oneração dos bens e direitos pelo contribuinte, sendo desnecessária, por essa razão, a prévia constituição do crédito tributário.

Nesse sentido já decidiu o STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 689.472 – SE (2004/0133103-7) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA CLÁUDIA GONDIM CAMPELLO E OUTROS RECORRIDO : IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO : VÍTOR HUGO MOTTA E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto nº 70.235/72) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei nº 9.964/00; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. 2. O arrolamento de bens de iniciativa da Administração Tributária encontra-se regulado pela Lei 9.532/97, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, podendo ocorrer sempre que a soma dos créditos tributários exceder 30% (trinta por cento) do patrimônio do contribuinte e, simultaneamente, for superior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A finalidade da referida medida acautelatória é conferir maior garantia aos créditos tributários da União, assegurando a futura excussão de bens e direitos do sujeito passivo suficientes à satisfação do débito fiscal. 3. Efetivado o arrolamento fiscal, deve o mesmo ser formalizado no registro imobiliário, ou em outros órgãos competentes para controle ou registro, ficando o contribuinte, a partir da data da notificação do ato de arrolamento, obrigado a comunicar à unidade do órgão fazendário a transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados. O descumprimento da referida formalidade autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o contribuinte. 4. Depreende-se, assim, que o arrolamento fiscal não implica em qualquer gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte, mas apenas, por meio de registro nos órgãos competentes, resguarda a Fazenda contra interesses de terceiros, assegurando a satisfação de seus créditos. 5. Ademais, a extinção do crédito tributário ou a nulidade ou retificação do lançamento que implique redução do débito tributário para montante que não justifique o arrolamento, imputa à autoridade administrativa o dever de comunicar o fato aos órgãos, entidades ou cartórios para que sejam cancelados os registros pertinentes. 6. Tribunal de origem que entendeu desarrazoado o arrolamento de bens procedido pela Fazenda Pública, enquanto pendente de recurso o processo administrativo tendente a apurar o valor do crédito tributário, uma vez que não haveria crédito definitivamente constituído. 7. A medida cautelar fiscal, ensejadora de indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, pode ser intentada mesmo antes da constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 2º, inciso V, “b”, e inciso VII, da Lei nº 8.397/92 (com a redação dada pela Lei nº 9.532/97), o que implica em raciocínio analógico no sentido de que o arrolamento fiscal também prescinde de crédito previamente constituído, uma vez que não acarreta em efetiva restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, revelando caráter ad probationem, e por isso autoriza o manejo da ação cabível contra os cartórios que se negarem a realizar o registro de transferência dos bens alienados. 8. Recurso especial provido.

(STJ, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 05/10/2006, 1ª Turma, publicado em 13/11/2006)

Feitos tais esclarecimentos, e especificamente no que diz respeito ao argumento autoral de que é ilegal a consideração individual do limite de 30% do patrimônio conhecido de cada sujeito passivo, em confronto com a soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade, para que seja determinado o arrolamento de seus bens e direitos, não assiste razão aos impetrantes.

Isto porque não existe qualquer ilegalidade para que a avaliação do limite para o arrolamento seja feita individualmente, ou seja, para cada responsável tributário. Tal providência t em por fundamento legal a Instrução Normativa 1.565/15 que assim autoriza de forma expressa em seu art. 2º, §2º. Não há, repita-se, o contrário do que sustenta a parte impetrante, qualquer ofensa ao principio da legalidade. Tais disposições legais não contrariam a Lei 9.532/97 que apenas estabelece normas gerais acerca do procedimento de arrolamento, sendo que competiu à Instrução Normativa acima referida regulamentar de forma pormenorizada o citado procedimento.

Ademais, conforme bem ressaltou a autoridade impetrada em suas informações, o caput do art. 64 da Lei 9.532/97 por si só já confere legalidade necessária ao arrolamento exigido pela RFB em face dos impetrantes, porquanto os mesmos figuram na relação jurídica tributária como responsáveis solidários e, por conseguinte, como sujeitos passivos da obrigação principal e o crédito do processo nº 15586720.576/2015-15 superou com folga o limite de R$ 2.000.000,00 a partir do qual a lei prevê o arrolamento dos bens.

Ainda, no caso concreto, de acordo com a autoridade impetrada, o crédito superou em muito 30% do patrimônio conhecido das pessoas físicas considerado individualmente (a responsabilidade é solidária, sem benefício de ordem). Deste modo, estavam presentes as condições para o arrolamento dos bens.

Também conforme consignado pela autoridade, no direito brasileiro, em razão do que dispõem os arts. 275 do CC e 125 do CTN, no caso da solidariedade passiva, a dívida pode ser cobrada em sua totalidade de qualquer um dos devedores, sendo que a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, cabe ao credor escolher, dentre os sujeitos passivos, de quem irá cobrar a satisfação da obrigação tributária.

Desta forma, não se sustenta o argumento da parte impetrante no sentido de que, quanto à relação entre o valor da dívida e o patrimônio conhecido, somente a IGREJA CRISTÃ MARANATA, autuada na condição de contribuinte nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 15586-720.576/2015-15, tem patrimônio conhecido que supera, em muito, o valor dos créditos tributários que ainda estão em fase de constituição, cujo somatório não ultrapassa 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. Ora, se o crédito pode ser cobrado individualmente de qualquer devedor solidário (principal e responsável), cabe, por ilação logica, o arrolamento dos bens de cada um dos responsáveis individualmente.

 

Desta forma, repita-se, não há qualquer ilegalidade no arrolamento levado a efeito pela autoridade impetrada. O seguinte excerto, oriundo do E. TRF da 3ª Região corrobora o entendimento acima, no sentido de que é plenamente legal a previsão contida no art. 2º da Instrução Normativa 1.565/15 no sentido de que o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado levando-se em conta o valor do patrimônio individual do responsável apurado individualmente. Vejamos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS. MEDIDA PREVENTIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO NÃO AGRAVADA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Com efeito, os requisitos autorizadores do deferimento das liminares em medidas cautelares são o risco de dano e a plausibilidade do direito invocado, entretanto, tendo em vista a característica de instrumentalidade das cautelares, o risco que deve ser demonstrado pelo requerente não necessita de comprovação cabal, porque muitas vezes trata-se de risco litigioso, que somente será comprovado e declarado no processo principal. – Consoante o artigo 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal”. – Assim, interposto o recurso de apelação, em tese, cabível o expediente adotado, cuja competência para processamento e conhecimento da ação cautelar incidental é afeta ao Tribunal. – Faz-se necessário para o deferimento do provimento liminar a presença conjunta e concomitante da plausibilidade do direito alegado e da situação objetiva de perigo. – É certo que o provimento liminar pleiteado objetiva eficácia da prestação da tutela jurisdicional satisfativa que se embasa no justo receio de dano e da situação de perigo objetivo. – No caso dos autos, as decisões proferidas em momentos anteriores foram no sentido de que, quando do recebimento da apelação interposta pelo Juiz Singular, deveriam os recorrentes terem se utilizado de agravo de instrumento para pleitear o efeito suspensivo à apelação. – De fato, sob a vigência do CPC/1973, o agravo de instrumento, nos termos do art. 527, II, era o recurso cabível para discutir a possibilidade de danos derivados dos efeitos em que a apelação fosse recebida. – O ajuizamento da presente cautelar é medida inadequada ao caso, vez que o pedido nela realizado poderia ter sido feito em sede de agravo de instrumento, obtendo-se o resultado almejado pelos recorrentes, já que o recurso em questão comporta tanto a concessão de tutela antecipada, como de efeito suspensivo. -Portanto, não procedem as afirmações trazidas em sede de agravo interno quanto a adequação da via eleita. Precedentes: CAUINOM 00265742120124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3; CAUINOM 00153797320114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3; AGRESP 201000547027, CASTRO MEIRA, STJ. – Contudo, visando analisar outros possíveis deslindes a causa, foi determinado a fls. 185 que os agravantes fizessem prova do direito alegado, ou ao menos, da plausibilidade do direito alegado, trazendo aos autos o contrato social da contribuinte BAXTER HOSPITALAR LTDA ou outros documentos aptos a comprovar a ausência de responsabilidade solidária quanto aos débitos contraídos pela pessoa jurídica. – Nesse sentido, imperioso reconhecer que o auto de infração lavrado possui presunção de legitimidade, a qual somente pode ser elidida com base em provas contrárias. Precedentes: AGARESP 201500135040, HUMBERTO MARTINS, STJ – SEGUNDA TURMA e AGRESP 201303348989, HUMBERTO MARTINS, STJ. – Diante dessa determinação, os agravantes nada trouxeram aos autos, limitando-se a opor embargos de declaração para questionar a aplicação do arrolamento de bens. – Fato é que o arrolamento de bens, nos termos da Instrução Normativa n. 1.565/2015 tem lugar sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, de responsabilidade do sujeito passivo, exceder simultaneamente a trinta por cento do patrimônio conhecido e dois milhões de reais. Esse é o caso dos autos, conforme demonstrado a fls. 44. Além disso, a referida IN, no art. 2º, §2º autoriza, na existência de pluralidade de sujeitos passivos, o arrolamento de bens dos sujeitos cuja soma de créditos tributários sob sua responsabilidade exceder os limites supracitados. – Portanto, com base nos elementos colacionados a estes autos, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. – Por fim, ressalte-se que autoridade fiscal pode, a qualquer tempo, nos autos de processo administrativo de verificação de crédito, proceder ao arrolamento de bens pertencentes ao contribuinte-devedor, como providência cautelar incidental passível de assegurar a satisfação preferencial da Fazenda Pública. – Trata-se de ato impositivo e auto-executável da Administração com base na supremacia do interesse público sobre o privado. O arrolamento de bens e direitos, como previsto na legislação “acarreta ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar ao Fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração de bens ou direitos arrolados”, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. Portanto, o arrolamento administrativo não restringe direito de propriedade, mas impõe ônus. – Assim, não se mostra evidenciado nenhum perigo de dano capaz de ensejar o afastamento da medida, vez que o procedimento efetuado apenas atribui ônus aos agravantes, não obstando a disponibilidade ou demais direitos que possuem sobre os bens. – Agravo interno improvido. (CAUINOM 00305278520154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 – QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Desnecessários, portanto, maiores comentários, resta claro que o ato apontado como coator não feriu direito liquido e certo dos impetrantes.

 

2 – DISPOSITIVO

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Quanto aos honorários, deixo de aplicá-los, à vista da orientação pretoriana da Súmula 105 do Colendo STJ e da Súmula 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Defiro o ingresso da União no pólo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Custas “ex lege”.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Vitória, 06 de julho de 2017.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal

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Andamento do Processo n. 0037065-10.2016.4.02.5001 – 13/07/2017 do TRF-2

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Para quem dizia que não tinha o dedo do homem, hoje vemos que tinha sim a mão inteira!

fundador e dono da maranata - o VPC - vértice da pirâmide criminal

fundador e dono da maranata – o VPC – vértice da pirâmide criminal

Mensagem enviada inbox:

Hoje irei descrever agora como alguns privilegiados (principalmente pastores) ficam ricos na Igreja Cristã Maranata e de quebra mostrar como funciona o desvio de dinheiro.

O esquema é simples, a dificuldade está em conseguir fazer o primeiro negócio. Para isso você precisa cair nas graças da cúpula, seja a diretoria antiga, seja a atual ou até mesmo o Conselho Presbiteral, desde que seja alguém influente. Se cair nas graças do presidente pode ser até criminoso, não precisa ser pastor nem membro.

Eu não consegui localizar um link de um cupincha do presidente preso por roubar energia elétrica de um vizinho na praia da costa.
Detalhe muito importante: ele fez um gato para um imóvel da ICM. Carinhosamente chamado pelos colaboradas de Antonio Giboia, gosta de se apresentar como sendo enviado do presidente. Fatura uma grana alta prestando serviços para o PES quebrando pedra nesse terreno da ICM na Praia da Costa que ele fez o gato, ao lado do Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (CREFES). O link que trazia esse indivíduo no jornal sendo preso já foi postado na internet, então, talvez alguém ainda tenha esse link.

Então, o primeiro objetivo a ser alcançado é ser um fornecedor da ICM. Se for de serviços como construção de igrejas, calçada cidadã, manutenções ou reformas em geral, é melhor e mais fácil de se atingir os seus objetivos.

Como ser um fornecedor da ICM? Se for membro, principalmente pastor e alegar que está em dificuldades financeiras, já é meio caminho andado. Se ficar babando ovo ou puxando saco de algum pastor influente, também vale. Mas a frase “esse fornecedor é um irmão nosso” tem um peso impressionante, supera preço e qualidade do serviço.

Agora vocês entendem por que um pastor como Peixoto conseguiu ficar rico vendendo seguros. Tinha tudo isso além de fazer parte da diretoria. Agora teve que dividir o bolo, ou seja, tem outros pastores negociando seguro no PES sem apresentar proposta para concorrer com outros representantes de seguros. Dá-lhe Ministério Público. Está voltando tudo de novo.

Continuando, se você conseguiu ser um fornecedor quer dizer que o serviço que você vai prestar também já está garantido. Vão começar com serviços de pequeno valor, e vão subindo à medida que você baba ovo do seu protetor, faz alguns agrados e também reclama que o que ganha prestando serviços a ICM não lhe rende nada. Fique sabendo que se você faz algum agrado ao seu protetor, ou seja, algum pastor influente, ele mesmo se encarregará de melhorar o valor dos serviços que você presta.

Agora vem o pulo do gato. Você vai ser observado pelo primeiro, segundo, talvez até o terceiro serviço prestado, depois ninguém mais vai incomodá-lo e se alguém incomodá-lo pode dar uma carteirada que ninguém vai incomodá-lo nunca mais. É desse ponto em diante que você pode fazer tudo o que quiser, tipo comprar material de baixa qualidade para ganhar mais, fazer serviço pela metade, dizer que o valor do serviço não foi suficiente para concluí-lo. Enfim, desse ponto em diante vai depender muito da sua criatividade para inventar desculpas e ir tirando dinheiro da ICM com a conivência dos grandes. É isso mesmo, dos grandes, por que se você for um fornecedor que faz tudo direitinho, gosta das coisas certinhas, até para comprar um prego você vai precisar dar muita justificativa e fazer muito relatório para conseguir a aprovação.

Mas por que as coisas na ICM funcionam dessa forma? Porque até hoje, aquele monte de bananas que tem no Conselho Presbiteral e na diretoria, incluído o presidente continua acreditando naquilo que as pessoas falam. Lembram daquele tempo em que a palavras das pessoas tinham mais valor do que um papel assinado? Eles ainda estão vivendo naqueles tempos, não investigam, não fazem relatórios, não procuram informações, etc. Isso também explica por que é tão difícil punir algum pastor quando ele está errado. Quando o pastor comete um erro e é chamado para dar explicações, o que vocês acham que ele vai dizer? Que ele errou, ele cometeu um deslize, ele se enganou? Como somos bobinhos! Como eles não verificam a denúncia e ficam com a palavra do pastor (mentiroso, mal caráter, etc…) vai virando essa bagunça que é a ICM hoje, onde ninguém resolve problema nenhum e só vai piorando. Resumindo, como todos os pastores que foram denunciados continuam alegando inocência, dizendo que estão sendo perseguidos e injustiçados e ninguém prova o contrário vão continuar como pastores, quem sabe, até a volta de Jesus. Como confiam na palavra das pessoas, aquela pocilga administrativa, não tem nenhum tipo de controle sobre suas receitas e despesas. Para que vocês tenham ideia desse descontrole administrativo, nem controle bancário eles fazem (não sei dizer se hoje, depois da operação do Ministério público, eles tomaram vergonha na cara, e agora fazem). Imaginem, um tesoureiro depositar o dízimo e ninguém naquela pocilga vai verificar junto ao banco se o valor informado foi de fato creditado. Vocês só podem estar de brincadeira com os membros!

O que eles sabem fazer muito bem, é colocar o colaborador para fazer hora extra e não pagar. Tirar dinheiro de colaborador é com eles mesmos. Que coisa feia, roubar dinheiro de hora extra de colaborador. Que papel ridículo, a que ponto chegamos. Como será que Deus vê (se é que Ele ainda vê alguma coisa de vocês) essa atitude de vocês? Atenção (Des)conselho Presbiteral tem gente trabalhando fora do horário de expediente, não tem recebido hora extra e quem controla essas liberações é o diretor de vocês.

Depois vão ficar fazendo cara de indignados, como quem não entende o que está acontecendo quando o colaborador se desliga da entidade e vai cobrar os seus direitos na justiça. E tem muito colaborador que se desligou e está processando a entidade. Vocês são um bando de retardados viu! As operações anteriores não foram suficientes para resolver os problemas internos, faltou uma operação do Ministério do Trabalho. Se o Ministério do Trabalho fizer uma visita a vocês, eu tenho pena dos dizimistas por que vai faltar dinheiro para pagar as multas.

Agora, para encerrar, vamos concluir o raciocínio. Vou adotar como exemplo a construção de uma igreja para ficar mais fácil o entendimento. Vocês já viram algum relatório de andamento de obra feita pela ICM? Fotografias do andamento da construção? Vocês tem conhecimento de que a ICM tenha setor/colaborador específico para fazer esse tipo de acompanhamento? Se o que está sendo planejado está sendo executado? Se o que disse quanto ia custar, realmente custou? É claro que não existe, e nem tem nenhum interesse em criar esse tipo de controle. Mesmo depois da operação do Ministério Público nenhuma providência foi tomada para evitar esse tipo de conduta e nem precisa dizer o por que eles não querem criar algum tipo de controle. Claro que preferem continuar vivendo naquela época em que a palavra vale muito mais do que um papel assinado. Fica também esclarecido por que o presidente nunca colocou sua assinatura nos documentos da ICM, apenas na Ata de Reunião, e mesmo assim, só naquelas que não lhe comprometiam.

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=731320573597144&set=a.464938910235313.115008.464934880235716&type=1

A questão de pastores e diáconos safados na seita maranata nem necessita mais de “esclarecimento” pela Bíblia!!!!!!!!!!

Se fosso um caso… pôxa, como esse “pastor” conseguiu enganar todos (inclusive a Deus)

Se fossem dois casos… que “pastor” enganado pelo “inimigo”

Se fossem três casos… mas que coisa…

Se fossem quatro casos… “hum…”

Mas cinco, seis, sete, dez, vinte, trinta, cem, mil casos desses é chamar a DEUS de burro! Porque é a própria maranata mesmo que clama pela exclusividade que pastores/diáconos são levantados por DEUS!

E não adianta advogado com seus honorários milionários declarar em jornais que diácono é cargo “voluntário” diante do fato de mais um caso de pedofilia por um “icemita levantado por deus”

http://www.cavaleiroveloz.com.br
http://cavaleiradaverdade.wordpress.com
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fundador e dono da maranata - o VPC - vértice da pirâmide criminal

fundador e dono da maranata – o VPC – vértice da pirâmide criminal

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Revista Fui!.page09

testemunhas contra a seita maranata eram intimadas com arma pelos fundadores e cúmplices

testemunhas contra a seita maranata eram intimadas com arma pelos fundadores e cúmplices

fraude do dízimo na maranata

fraude do dízimo na maranata

pastores da maranata ficaram até 6 vezes mais ricos

pastores da maranata ficaram até 6 vezes mais ricos

pastores da maranata ficaram até 6 vezes mais ricos

pastores da maranata ficaram até 6 vezes mais ricos

igreja cristã maranata - quem saír da obra é um caído, quem falar mal da obra será comido pelo bicho...

igreja cristã maranata – quem saír da obra é um caído, quem falar mal da obra será comido pelo bicho…

gedelti gueiros parente meu é inimigo meu

gedelti gueiros parente meu é inimigo meu

Novo pastor da ICM de Santa Ines 2

Imagem

Ontem o famoso Teteu pulador de cercas assumiu a igreja de Santa Ines 2.

Ele pregou e dirigiu a EBD de hj também, muita cara de pau mesmo!

Agora quero ver como vão encarar isso heim?

Eles podem tudo, mandam e desmandam afinal a ICM tem dono e se chama Gedelti,  e esse á o garoto mentor e ajudador do papa da obra.

Quantos pastores foram expulsos da igreja por motivos bobos, só por não fazer o que o senhor dos anéis mandava.

É revoltante, chega a dar nojo isso!

Pior  que isso são os que aceitam  como sendo uma benção de Deus.

Benção para quem? Para a cúpula com certeza!

Todos sabemos que quem é responsável pela icm de Santa Ines 2 é o Pr Rogerio, bem chegado da cúpula, mas a estratégia é deixar tetéu junto, e depois ele assumirá sozinho a igreja.

Mas na obra gedeltiniana quem sai não volta mais como pastor? ou seja esses caras nunca saíram mesmo presos e investigados continuaram no mandato de gestores das igrejas.

Aos poucos eles estão voltando, não demora os outros ex detentos também assumirão igrejas e os membros deveriam não aceitar isso.

A igreja não sabe a força que tem!

fonte: http://cavaleiradaverdade.wordpress.com/2014/04/20/novo-pastor-da-icm-de-santa-ines-2/

Revista Fui!.page09

testemunhas contra a seita maranata eram intimadas com arma pelos fundadores e cúmplices

testemunhas contra a seita maranata eram intimadas com arma pelos fundadores e cúmplices

Mensagem recebida por e-mail

“Olá ! Graça e Paz!!

Esse link é uma reportagem sbre um laticinio que não paga os fornecedores!

http://www.tvtaroba.com.br/cascavel/jornaltarobasegundaedicao/7518/uAaJZMbCZm4

Até aí tudo bem! Se não fosse o Coordenador da regiao oeste do Parana!

Nada mais, nada menos que um pastor da ICM e o advogado é maranatico, defensor dos larapios!

sebastião - pistoleiro divino da igreja crista maranata levantado pelo $inhô

sebastião – pistoleiro divino da igreja crista maranata levantado pelo $inhô

Esse Sebastião Costa é pistoleiro, a fama dele é resolver tudo na bala, até mesmo com a família, um irmão de sangue dele foi cobrar um dívida ele “meteu” bala no irmão!

No mesmo dia suspenderam os cultos, e no dia seguinte a ICM da Cidade de Capitão Leonisdas marques , Oeste do Parana, estava fechada!

E o pastor já tinha mudado de cidade! O pai do pastor pistoleito infatou, foi para o Hospital, não suportou ver o filho pastor resolver a cobrança que recebeu do proprio irmao a balas de 38

Ele mudou para a cidade que mencionam na reportagem, e denovo dando o golpe, não é o primeiro laticinio que ele “afunda” em dívidassss

Lastimavel !!!!!!!!

TV Tarobá
tvtaroba.com.br

Afiliada a Rede Bandeirantes de Comunicação, a TV Tarobá Cascavel se destaca pela programação local de qualidade. Acesse e confira nossa programação!

Juiz Alexandre - uma vítima da seita maranata

Juiz Alexandre – uma vítima da seita maranata

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/11/a-babilonia-prostituida/#comment-13184

leia também:

http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/marcados-para-morrer/

https://obramaranatarevelada.wordpress.com/2013/03/16/maranata-explica-para-mim-porque-quem-testemunha-contra-a-maranata-sempre-morre-de-acidente-tragico-de-carro-ou-em-hospital-da-maranata-em-exame-de-rotina/

https://obramaranatarevelada.wordpress.com/2014/03/16/seita-maranata-os-pistoleiros-contratados-com-o-dizimo-dos-formatados-da-obra-maggavilhosa-para-matar-o-pastor-mario-moraes-ja-se-encontram-em-guarapari/

https://obramaranatarevelada.wordpress.com/2013/03/13/seita-maranata-promotor-confirma-a-denuncia-do-cv-e-dos-blogs-ha-uma-lista-de-pessoas-marcadas-para-morrer-pelos-donos-da-seita-maranata/

https://obramaranatarevelada.wordpress.com/2013/02/07/igreja-maranata-o-dizimo-para-armas-e-drogas/

Copiado de um grupo:

“Vigília 2013/14 na igreja de Campo Grande 5 em Cariacica-ES que eu frequentava quando pertencia a seita. ME chamou a atenção a Bíblia fechada e o tablet ligado. Triste ver uma coisa dessas…

E aposto que no tablet esta a versão digital da circular com o esboço da pregação. Pra que bíblia se tem apostila, né? Vergonha…”

ipad vs. Biblia

ipad vs. Biblia

https://www.facebook.com/antonio.marques.icm/posts/261753787314666?comment_id=942571&offset=0&total_comments=2&notif_t=share_comment

 

 

seita maranata – pastor da seita é assim mesmo para ser levantado… quanto mais criminoso melhor!

No púlpito cara de pau, cara de crente, cara de servo e nos bastidores traficante que embolsa o dízimo e cobra trabalho de escravo!

pastor-da-obra

Ronaldo Fontoura, é ungido na cidade de Dom Cavati/ MG!

À mais de 10 anos é ungido na igreja maranata, nestes mais de 10 anos não se sabe por que ainda não recebeu o ministério da palavra.

Gostaríamos de ser esclarecidos a respeito deste assunto, uma vez que não é do conhecimento da igreja nenhum ato que desabonasse este irmão. O que se sabe é que ele é o “clone” de um ex pastor “A”, o qual foi excluído da igreja, e este assunto não vem ao caso. Uma pergunta, o diaconato e a unção não seriam pela confirmação dos dons espirituais e da igreja?

QUAL O MOTIVO deste ainda não ser ordenado? Fica a Pergunta ao PES. E ao que se refere ao ungido Régis Martins, ninguém sabe de onde veio, nem pra onde vai. É um fanfarrão. Carrasco. Espancador de ovelhas e quer ser pastor de si mesmo. Segundo informações, não ama nem a obra e nem a família. Segundo informações colhidas, a família vive de aparências para que o mesmo não perca a graça diante da igreja, mas o que eles gostam mesmo é de uma boa novela das 7, 8 e das 9. Comenta-se que supostamente realiza contrabando de aves.

Talvez já esteja no padrão desejável para o ministério.

Preguiçoso, avarento, amante de si mesmo, prepotente. Fica outra pergunta ao PES, qual é o destino deste? Ministério?

MAIS NOTICIAS EM BREVE

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espirito da maranata 2corintios11_14

espirito da maranata 2corintios11_14

“Quero informar que ontem(15/10/2013) um pastor de Duque de Caxias, RJ, pastor Jânio Sales, se desligou da ICM. Ontem também foi o culto para apresentar o novo pastor. Seria uma troca de ministério normal se não fosse a pregação do pastor que foi enviado para coagir a igreja, pois foi isso que a maioria entendeu.

Pastor Edson pregou em êxodo 31: 1 ao 6 falando dos artífices que foram cheios do espírito para fazer as obras do tabernáculo, foram Ficou claro que a intenção era exaltar o novo pastor, como se o anterior não estivesse fazendo a vontade de Deus. Alias, o novo pastor ficou anos sendo ungido e só foi levantado depois do escândalo. Coincidência?

Mas o que revoltou muitos de nós ali foram palavras como essa:

“Quem sai da obra, não tem vida”

“A obra tem uma marca registrada que veio da eternidade, ninguém vai mudar a obra porque ela é de Deus, quem não estiver satisfeito pode sair, porque essa obra não vai mudar, que desde a antiguidade, o sangue livrou o povo, o fio de escarlata esteve presente, que quem sai hoje nega o sangue de Jesus, que as pessoas até tentam mudar, mas essa é uma característica da obra que não vai mudar porque é eterna.”

“Que Deus permitiu que essa igreja passasse por tributações, mas agora Deus vai realizar uma obra”.

Eles tentaram manchar a imagem do pastor Jânio por ele ter decidido sair da ICM. E ainda falaram em palavra profética que a igreja tinha passado por um momento difícil, mas com o novo pastor o Senhor iria operar! Absurdo! Quer dizer que Deus não estava operando antes? E ainda mentiram para a igreja dizendo que a prisão dos pastores foi injusta. Eles estão tentando abafar as noticias, mas quem acompanha pela internet como eu sabe que não é verdade. Deu nojo de ouvir essa pregação e muitos irmãos saíram de lá chocados, pois foi sim coação.

Nem todos concordaram e já tem gente saindo e eu sou um deles. Não existe nada contra pastor Jânio que sempre foi um homem integro e sempre cuidou das ovelhas. Estávamos bem sem aquelas transmissões sem vida, pois pedimos a ele não ter essas transmissões e fomos atendidos. Um pastor que se preocupava conosco e pregava a Palavra de Deus, e mesmo sabendo dos escândalos, procuramos servir a Deus com fidelidade, mas diante de tudo o que foi feito ontem, entendemos o porque de nosso pastor ter saído. Enquanto ele servia a obra, ele era bom, mas depois que decidiu sair, agora ele é ruim, era o que causava tributações na igreja? É muita indignação, servos de Deus não agem com essa hipocrisia, essa covardia que fizeram com as ovelhas e com o pastor Jânio, que não estava presente.

Não importa o motivo da saída dele, não tinham o direito de falar o que foi falado no púlpito, em nome de Deus. É querer chamar o povo de Deus de burro e ignorante. Nada do que digam vai tirar o nosso respeito, carinho, admiração e amor que temos pelo pastor Jânio. Já fiquei sabendo que duas famílias saíram. A obra de Deus não é a ICM e quem sai da ICM e continua fiel ao Senhor em outra igreja não perde a salvação. Podem dizer o que quiserem, eu fico com a Bíblia.

Que isso sirva para que outros sejam libertos dessas mentiras, pois o povo de Deus não é placa, a Igreja de Cristo somos todos nós que creem e obedece a Sua vontade.

Obrigado pela atenção. A Paz do Senhor Jesus.”

——————————————————-

Irmãos, pelo que vemos, é igual em todo lugar, basta se levantar contra ou simplesmente sair que as atitudes desses meias solas são iguais. Oremos por esse pastor e sua família e pelas ovelhas que foram feridas por esses meias solas seguidores de GG.

Desperta, Crente.

 

fonte: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=614309581964911&set=a.464938910235313.115008.464934880235716&type=1&theater

 

pastores da maranata ficaram até 6 vezes mais ricos

pastores da maranata ficaram até 6 vezes mais ricos

Há algo acontecendo na Grande Porto Alegre,pastores usando dinheiro dos dízimos, para seu próprio beneficio.

São falcatruas que acontece em todo país,quase sempre meia-solas envolvidos!

Tem um pastor que é chamado Luiz Cláudio Prates, que tempos atrás estava envolvido em desviar dízimos, viaja para comprar couro, porque trabalhava nisso e pedia para o tesoureiro,tirar as notas de despesa como fosse evangelização,um tesoureiro saiu por conta própria.

Pediu um cheque emprestado com uma ovelha,cheque só assinado esta ovelha foi parar no serasa,ele colocou uma quantia de 5.000,00,e eu denunciei para o próprio pes,gedelti,amadeu,arlinio,peixoto,wallace e outros estavam nesta reunião,nada aconteceu,este mesmo pastor roubou da unidade local de Santa Maria computador,e cobertas que ficavam no quarto de hóspede,na verdade o pastor Luiz Claudio deveria estar preso po estelionato,mas vive fazendo seus esqueminha as custa da membresia,da seita Maranata!

Eu com todo respeito a maioria desta membresi não tem respeito por si próprio.

um abraço fraternal a todos que romperam com o gedeltismo!!!

fonte: http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/08/coisas-da-banda-podre/#comment-11665